A Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira 16 para decidir sobre a revogação da medida governamental que estabeleceu novas regras para o funcionamento do comércio durante feriados nacionais.
A nova regra, que está prevista para entrar em vigor em julho, exige acordos coletivos entre representantes dos trabalhadores e empresários para permitir a abertura de estabelecimentos como supermercados, farmácias e concessionárias em feriado.
Assinada ainda em 2023, a normativa enfrentou resistência parlamentar desde sua publicação. Diante das críticas, o Planalto adiou sua vigência para julho de 2025, mas sinalizou que está disposto a negociar.
A regulamentação atual modifica parcialmente as diretrizes estabelecidas durante o governo Jair Bolsonaro (PL), quando foi dispensada a necessidade de negociação coletiva para o funcionamento comercial em feriados.
O descumprimento das regras, caso entrem em vigor, pode resultar em sanções administrativas e multas para os empregadores.
Setores como hotelaria, construção civil, telecomunicações, indústria e serviços essenciais continuam autorizados a operar normalmente em feriados, independentemente de acordos coletivos.
Não há mudanças no pagamento aos funcionários que trabalham em feriados, ficando mantendo a regra que determina que o trabalho realizado nessas datas deve ser remunerado em dobro ou compensado com folga em dia útil da semana.
