O Governo de Mato Grosso oficializou a publicação do Decreto nº 1.794, que estabelece novas regras e condições para a concessão de incentivos fiscais em operações com soja beneficiada no estado. A medida faz parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e busca atrair investimentos para o setor de beneficiamento e armazenagem.
A principal novidade é a extensão do benefício fiscal para operações com soja a granel, desde que cumpridos critérios rigorosos de industrialização. O objetivo central é agregar valor à produção agrícola local, evitando que a soja saia do estado sem processamento, além de proteger a arrecadação do ICMS.
Critérios para Concessão
Para usufruir do incentivo, as empresas devem atender a requisitos específicos que garantam o retorno econômico ao estado:
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Origem Local: A soja deve ser obrigatoriamente produzida em solo mato-grossense.
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Processamento Interno: O beneficiamento precisa ocorrer em estabelecimento próprio do contribuinte ou unidades armazenadoras dentro do estado (incluindo regimes de condomínio regularizados).
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Vistoria e Controle: O acesso ao benefício depende de credenciamento e de uma vistoria técnica in loco realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
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Preservação do Mercado: O incentivo será vedado caso a medida provoque desabastecimento para as indústrias já instaladas em Mato Grosso.
Gestão e Limites
O controle do benefício será compartilhado entre dois órgãos. A Sefaz definirá o limite global de fruição por período, enquanto o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Condeprodemat) ficará responsável por fixar o limite individual para cada empresa beneficiária.
"Esse ajuste no Prodeic foca em estimular a industrialização e a armazenagem, mas com controle rigoroso do ICMS. Garantimos segurança jurídica e retorno econômico para o Estado", afirmou o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
O secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, ressaltou que a medida alinha incentivos fiscais ao investimento em infraestrutura. "Estamos criando um ambiente seguro para que as empresas invistam em beneficiamento e geração de valor, garantindo competitividade à nossa indústria", pontuou.
Com a nova regulamentação, o estado espera não apenas aumentar a competitividade do setor industrial, mas também fortalecer a capacidade de armazenagem privada, um dos gargalos logísticos do agronegócio regional.
