A pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) ajuizou ações civis públicas contra dez empresas relacionadas a operações de crédito consignado.
São elas:
- Neo
- Meucashcard
- Taormina
- Santander
- Pine
- Pan
- BMG
- Master
- Daycoval
- PixCard
As ações foram fundamentadas em informações reunidas por meio de reclamações de servidores registradas no Sistema Revisa, com atuação da Seplag e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), além de dados encaminhados pelo Procon.
Segundo as informações apresentadas à PGE, foram identificados indícios de operações ofertadas como empréstimos, mas incluídas na margem consignável dos servidores como cartão de crédito consignado, em situação semelhante à discutida na ação civil pública relacionada ao grupo Capital Consig.
Nas novas ações, o Estado pede que essas operações sejam revistas com os respectivos recálculos dos valores desde a contratação e convertidas para a modalidade de empréstimo consignado.
Conforme os dados encaminhados à Procuradoria, as operações de cartão apresentariam juros entre 4,5% e 5,5%, enquanto os percentuais aplicados aos empréstimos consignados estariam entre aproximadamente 1,7% e 2,2%.
Com a revisão das taxas e dos valores pagos desde o início dos contratos, o Estado entende que parte das dívidas pode já estar próxima da quitação ou, até mesmo, quitada.
A PGE também apresentou pedidos liminares para suspender os repasses às empresas ou ao menos determinar que os valores descontados sejam depositados em juízo.
O Estado de Mato Grosso também participa da ação civil pública contra empresas ligadas ao grupo Capital Consig e obteve decisão favorável em agravo apresentado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve os valores dos consignados depositados judicialmente.
