A Justiça de Mato Grosso voltou a endurecer o tom contra o Estado, diante da crise de efetivo no sistema penitenciário, e reconheceu que o Governo ainda descumpre parcialmente uma decisão judicial que determinou a recomposição do quadro de policiais penais nas unidades prisionais.
A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
Na decisão, o magistrado afirma que o déficit de servidores permanece grave, mesmo após nomeações realizadas ao longo do processo.
E aponta que, atualmente, o sistema prisional mato-grossense tem cerca de 735 cargos de policiais penais vagos.
O processo foi movido pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen-MT), que cobra a convocação dos aprovados no concurso público da Polícia Penal de 2016, diante da falta de efetivo nas unidades prisionais do Estado.
Ao analisar os dados apresentados pelo próprio Governo, o juiz concluiu que o déficit operacional pode chegar a aproximadamente 1.149 policiais penais, quando o cálculo é realizado individualmente por unidade prisional, seguindo o parâmetro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que prevê, ao menos, um policial para cada cinco presos.
A decisão traz um detalhamento da situação considerada mais crítica em algumas das principais unidades do sistema prisional mato-grossense.
Na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, o déficit apontado é de 409 policiais penais.
Já a unidade de Sinop (503 km ao Norte de Cuiabá), aparece com falta de 217 servidores, enquanto Rondonópolis (212 km ao Sul) registra déficit de 156 e o Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (Criald), de 100 policiais.
O magistrado também destacou que a população carcerária aumentou significativamente nos últimos anos, sem a recomposição proporcional do efetivo.
Segundo a decisão, a PCE saltou de 2.664 custodiados em 2023 para 3.463 em 2026, enquanto o número de policiais caiu de 300 para 284.
Em Sinop, o número de presos mais que dobrou, passando de 802 para 1.937, sem crescimento equivalente no quadro de servidores.
Outro ponto considerado grave pelo juiz é a situação operacional dos plantões.
Conforme os documentos anexados ao processo, há unidades em que poucos policiais ficam responsáveis por centenas de presos, durante os turnos de trabalho.
Em Sinop, por exemplo, há plantões com apenas 21 servidores para quase 2 mil custodiados, o que representa cerca de 92 presos por policial penal.
Na decisão, o magistrado ainda criticou a intenção do Estado de contratar 1.077 vigilantes prisionais temporários para atuar no sistema penitenciário.
Para ele, a medida demonstra que o próprio Governo reconhece a insuficiência de efetivo nas unidades.
“Se o próprio Estado reconhece a necessidade de contratar temporariamente 1.077 trabalhadores para atuação na segurança ou apoio operacional do sistema prisional, tal circunstância reforça a conclusão de que há déficit real de pessoal”, afirmou Bruno Marques.
O magistrado observou ainda que a contratação temporária não pode ser utilizada como solução permanente enquanto há concurso público vigente, cargos vagos e decisão judicial determinando a recomposição mínima do efetivo.
Apesar de manter a maior parte da tutela anteriormente concedida, o juiz revisou parcialmente a decisão em relação ao cargo de advogado do sistema penitenciário.
Ele entendeu que a obrigação de nomeação compulsória para esse perfil não pode ser baseada na resolução do CNPCP, já que a assistência jurídica aos presos é atribuição constitucional da Defensoria Pública, e não de advogados administrativos do sistema prisional.
Ao final, o magistrado conclui que o Estado não demonstrou ter cumprido efetivamente a ordem judicial de recomposição do sistema penitenciário, sustentando que as medidas adotadas até agora foram insuficientes para resolver a crise estrutural de efetivo nas unidades prisionais de Mato Grosso.
